1. Identificação das Partes
INICIATIVA AGRONEGÓCIOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.602.164/0001-29, com sede na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada simplesmente "INICIATIVA AGRO".
USUÁRIO, pessoa física ou jurídica que forneça dados pessoais e/ou produtivos por meio de quaisquer canais, ferramentas, campanhas ou plataformas disponibilizados ou indicados pela Iniciativa Agro ou por seus parceiros autorizados, doravante denominado simplesmente "PRODUTOR" ou "USUÁRIO".
2. Aceitação dos Termos
Ao confirmar a aceitação destes Termos e Condições — seja por meio de mensagem em aplicativo de mensagens, clique em botão de aceite em página web, confirmação em formulário digital, assinatura eletrônica ou qualquer outra forma de manifestação inequívoca de concordância — o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as cláusulas aqui previstas.
A aceitação constitui manifestação livre, informada e inequívoca de consentimento para o tratamento dos dados pessoais necessário à prestação dos serviços descritos, nos termos da legislação aplicável e nas formas e finalidades descritas neste documento, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
3. Objeto e Abrangência
Estes Termos regulam a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais e dados produtivos do Usuário pela Iniciativa Agro, independentemente do canal de coleta ou interação utilizados, com a finalidade de:
- Criar e manter o cadastro do Usuário na plataforma SiO (Sistema Integrado de Originação) ou em outros sistemas e serviços vinculados à Iniciativa Agro;
- Realizar análises técnicas e socioambientais do perfil produtivo e da propriedade rural;
- Consultar bases de dados públicas e privadas para composição do perfil de risco e avaliação de manejo;
- Viabilizar a identificação de operações de crédito, financiamento ou outros produtos financeiros adequados ao perfil do Usuário;
- Enviar comunicações relacionadas a oportunidades, atualizações e conteúdos de interesse do Usuário, quando autorizadas.
Estes Termos aplicam-se a todos os mecanismos de captação e interação utilizados pela Iniciativa Agro, incluindo, de forma exemplificativa: atendimento via aplicativos de mensagens, ferramentas de avaliação instantânea de propriedades e terras, landing pages, plataformas digitais, campanhas promocionais (sob a marca SiO, Iniciativa Agro ou outras marcas associadas), captação por meio de parceiros autorizados e quaisquer outros canais que venham a ser disponibilizados.
A Iniciativa Agro poderá realizar o tratamento de dados pessoais em ambientes de nuvem computacional fornecidos por terceiros, inclusive eventualmente localizados fora do território nacional, observadas as hipóteses legais previstas na LGPD e a adoção de salvaguardas adequadas para proteção dos dados pessoais.
4. Dados Coletados
Para as finalidades descritas nestes Termos, a Iniciativa Agro poderá coletar as seguintes categorias de dados:
4.1. Dados de Identificação Pessoal
- Nome completo;
- CPF (Cadastro de Pessoa Física);
- CNPJ, quando aplicável;
- Endereço de e-mail;
- Número de telefone.
4.2. Dados da Propriedade Rural
- Nome da propriedade;
- Município e estado de localização;
- Tipo de atividade (agricultura, pecuária ou ambas);
- Culturas praticadas (safra e safrinha);
- Informações sobre áreas arrendadas e respectivas extensões;
- Dados de localização geográfica e georreferenciamento, quando disponíveis.
4.3. Dados Produtivos e de Manejo
- Notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas (referentes aos últimos dois anos-safra);
- Dados extraídos das notas fiscais, incluindo tipos de insumos, quantidades, datas de aquisição e valores, armazenados em formato estruturado para classificação e categorização do manejo produtivo;
- Informações fornecidas pelo Usuário por meio de formulários, ferramentas de avaliação, interações em canais de atendimento ou quaisquer outros meios disponibilizados.
5. Consultas a Bases de Dados Públicas e Privadas
A plataforma poderá realizar consultas em bases de dados públicas e privadas com o objetivo de compor o perfil socioambiental, produtivo e de risco do Usuário e de suas propriedades rurais, conforme bases legais aplicáveis.
As consultas poderão abranger, de forma exemplificativa e não exaustiva:
5.1. Bases Ambientais e Fundiárias
- Cadastro Ambiental Rural (CAR/SICAR);
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) — embargos, infrações e débitos;
- Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);
- Órgãos estaduais de meio ambiente (SEMAD, SEMA, FEPAM, IMASUL e similares);
- Sistema de Detecção de Desmatamento em Tempo Real (DETER);
- Projeto de Monitoramento do Desmatamento (PRODES);
- Plataforma MapBiomas;
- Bases de sobreposição: Terras Indígenas, Quilombos, Unidades de Conservação, Florestas Públicas, Projetos de Assentamento e Patrimônio Histórico (IPHAN).
5.2. Bases Trabalhistas e Cadastrais
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CND);
- Cadastro de Empregadores (Lista Suja do MTE);
- Receita Federal do Brasil — situação cadastral de CPF e CNPJ;
- Inscrições Estaduais.
5.3. Bases Privadas e de Crédito
- Birôs de crédito e bases cadastrais privadas para análise de histórico financeiro e patrimonial;
- Bases geoespaciais e de sensoriamento remoto para análise de uso do solo, produtividade e condições climáticas.
O Usuário reconhece que as bases consultadas são dinâmicas e podem ser atualizadas, substituídas ou descontinuadas ao longo do tempo, podendo a Iniciativa Agro incorporar novas fontes pertinentes às finalidades descritas nestes Termos, sempre em conformidade com a legislação aplicável.
6. Finalidades do Tratamento de Dados
Os dados pessoais e produtivos do Usuário serão tratados para as seguintes finalidades:
- Cadastro e perfil: criação e manutenção do cadastro do Usuário na plataforma SiO ou em sistemas vinculados, incluindo a composição de um perfil técnico-produtivo;
- Análise de manejo: avaliação da qualidade do manejo, consistência das práticas produtivas, uso de insumos e indicadores de sustentabilidade;
- Análise socioambiental: verificação da conformidade ambiental, fundiária e trabalhista do Usuário e de suas propriedades;
- Score de risco: geração de score de risco híbrido, combinando dados financeiros tradicionais com indicadores produtivos reais, histórico de safras e dados geoespaciais;
- Originação de crédito: identificação e apresentação de oportunidades de crédito, financiamento ou outros produtos financeiros aderentes ao perfil do Usuário;
- Mapeamento ESG: avaliação da maturidade em práticas ambientais, sociais e de governança, visando identificar oportunidades de acesso a linhas de crédito diferenciadas;
- Monitoramento: acompanhamento contínuo da propriedade por meio de dados geoespaciais, climáticos e produtivos, com geração de alertas e indicadores;
- Avaliações e diagnósticos: elaboração de avaliações de valor de propriedade, diagnósticos de produtividade, análises comparativas e demais serviços disponibilizados por meio das ferramentas e campanhas da Iniciativa Agro;
- Comunicações: envio de informações sobre oportunidades, atualizações, conteúdos educativos e ofertas de serviços, conforme consentimento específico do Usuário (Seção 12).
7. Compartilhamento de Dados com Terceiros
Para viabilizar a originação de operações financeiras em benefício do Usuário, a Iniciativa Agro poderá compartilhar dados com terceiros nas seguintes modalidades:
7.1. Perfil Técnico-Produtivo Estruturado
A Iniciativa Agro poderá disponibilizar a agentes de crédito, gestoras de fundos, bancos e investidores um perfil técnico-produtivo do Usuário de forma estruturada, ou seja, sem revelar dados que permitam a identificação direta do Usuário (nome, CPF, contato). Esse perfil poderá incluir dados agronômicos, ambientais, de manejo e de risco.
7.2. Dados Identificados
Caso um agente financeiro manifeste interesse em ofertar condições de crédito ou financiamento ao Usuário, a Iniciativa Agro poderá compartilhar dados cadastrais e de perfil (nome, CPF/CNPJ, dados da propriedade e resultados das análises) com o referido agente financeiro, para fins de avaliação e formalização da operação.
Dados de contato (telefone, e-mail) não serão compartilhados com terceiros sem autorização prévia e específica do Usuário. A Iniciativa Agro atuará como intermediária na comunicação até que o Usuário autorize expressamente o contato direto.
7.3. Parceiros de Captação
Quando o cadastro do Usuário for realizado por meio de parceiros autorizados da Iniciativa Agro, os dados poderão ser compartilhados entre a Iniciativa Agro e o respectivo parceiro na medida necessária para a prestação dos serviços. Os parceiros autorizados estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados compatíveis com estes Termos.
7.4. Demais Hipóteses
A Iniciativa Agro poderá ainda compartilhar dados pessoais nas seguintes hipóteses:
- Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente;
- Para proteção do crédito, nos termos da legislação aplicável;
- Com prestadores de serviços essenciais à operação da plataforma (ex: serviços de tecnologia, processamento de dados), mediante obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados.
8. Bases Legais para o Tratamento
O tratamento dos dados pessoais do Usuário fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
- Consentimento (art. 7º, I): para a coleta de dados pessoais e produtivos para finalidades específicas, realização de consultas em bases de dados, compartilhamento de dados com terceiros e, ainda, para envio de comunicações;
- Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V): para a prestação dos serviços de análise e originação;
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): para fins de melhoria dos serviços, geração de estatísticas agregadas de uso, e desenvolvimento e aprimoramento dos modelos de análise, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): quando exigido por lei ou autoridade competente.
9. Armazenamento e Segurança dos Dados
A Iniciativa Agro adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais do Usuário contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com o artigo 46 da LGPD.
Os dados são armazenados em ambiente seguro, com controle de acesso restrito a profissionais autorizados que necessitem das informações para o desempenho de suas funções.
A Iniciativa Agro se compromete a comunicar ao Usuário e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Usuário, nos termos do artigo 48 da LGPD.
10. Retenção e Exclusão de Dados
Os dados pessoais do Usuário serão mantidos pela Iniciativa Agro:
- Enquanto o cadastro estiver ativo e houver relação vigente entre as partes;
- Pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo obrigações fiscais, contábeis e de prevenção a fraudes, ainda que após o encerramento do cadastro;
- Pelo prazo prescricional aplicável para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Encerradas as finalidades do tratamento ou os prazos de retenção aplicáveis, os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme aplicável, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no artigo 16 da LGPD.
O Usuário poderá solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento, conforme previsto na Seção 11, ressalvados os dados cuja manutenção seja necessária para cumprimento de obrigação legal.
10.1. Não Aceitação dos Termos
Caso o Usuário não aceite estes Termos e Condições, seus dados pessoais serão eliminados ou anonimizados, conforme o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo hipóteses legais de retenção.
A Iniciativa Agro poderá reter apenas registros estatísticos anonimizados que não permitam a identificação pessoal do Usuário por meios razoáveis, relativos à interação, para fins de melhoria dos serviços.
11. Direitos do Usuário (Titular dos Dados)
Nos termos da LGPD, o Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados pessoais tratados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, quando aplicável;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses de conservação previstas em lei;
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;
- Revogação do consentimento a qualquer momento.
Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário poderá entrar em contato com a Iniciativa Agro por meio dos canais indicados na Seção 16. As solicitações serão analisadas e atendidas em prazo razoável, nos termos da legislação aplicável.
12. Comunicações e Marketing
Ao aceitar estes Termos, o Usuário poderá consentir especificamente, ainda, com o recebimento de comunicações da Iniciativa Agro, por quaisquer canais disponíveis (incluindo aplicativos de mensagens, e-mail, SMS e notificações em plataforma), relacionadas a:
- Oportunidades de crédito e financiamento aderentes ao seu perfil;
- Atualizações e novidades da plataforma SiO e de ferramentas vinculadas;
- Conteúdos educativos e informativos sobre o agronegócio;
- Ofertas de serviços complementares.
O Usuário poderá revogar este consentimento a qualquer momento, solicitando o cancelamento por meio dos canais indicados na Seção 16 ou seguindo as instruções de descadastramento presentes em cada comunicação. A revogação não afeta o cadastro nem o tratamento de dados para as demais finalidades.
13. Gratuidade e Serviços
O cadastro do Usuário e a análise inicial de perfil são gratuitos, independentemente do canal ou ferramenta utilizado.
A Iniciativa Agro poderá disponibilizar, no futuro, serviços complementares que poderão ser contratados de forma avulsa e mediante condições específicas. Caso o Usuário opte por contratar tais serviços, será previamente informado sobre as condições, preços e termos aplicáveis, sendo necessária aceitação específica.
Caso uma operação financeira seja viabilizada, a remuneração da Iniciativa Agro será devida pelo provedor do capital (instituição financeira, fundo de investimento ou equivalente), na forma de fee de originação. Em nenhuma hipótese o Usuário será cobrado por este fee.
14. Natureza dos Serviços e Limitação de Responsabilidade
A Iniciativa Agro atua exclusivamente como originadora de operações e especialista técnica independente, realizando análises e avaliações imparciais para subsidiar decisões de crédito.
A Iniciativa Agro não é instituição financeira, não concede crédito, não intermedia operações financeiras e não garante a aprovação ou concessão de crédito ao Usuário. O cadastro e a realização de análises — inclusive avaliações de propriedades e diagnósticos de produtividade — não constituem promessa, oferta ou garantia de acesso a produtos financeiros.
As avaliações de propriedades e diagnósticos fornecidos têm caráter estimativo e informativo, não constituindo laudo formal de avaliação de imóvel (ABNT-NBR 14653) nem parecer jurídico.
A Iniciativa Agro não se responsabiliza por:
- Decisões de crédito tomadas por terceiros (bancos, fundos, gestoras);
- Condições, taxas ou termos oferecidos por agentes financeiros ao Usuário;
- Informações desatualizadas ou imprecisas constantes nas bases de dados públicas e privadas consultadas;
- Danos decorrentes de caso fortuito ou força maior;
- Indisponibilidade temporária da plataforma, ferramentas ou canais de atendimento.
15. Propriedade Intelectual
A plataforma SiO, suas ferramentas, algoritmos, modelos de análise, scores, relatórios e conteúdos produzidos são de propriedade exclusiva da Iniciativa Agro, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.
O Usuário não adquire em nenhuma hipótese qualquer direito de propriedade intelectual sobre os produtos, relatórios ou análises gerados, sendo-lhe concedida apenas uma licença de uso pessoal e intransferível para consulta dos resultados relativos ao seu próprio perfil.
16. Canais de Contato e Encarregado de Dados
Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou realizar solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o Usuário poderá entrar em contato com a Iniciativa Agro pelos seguintes canais:
- E-mail: contato@iniciativaagro.com.br
- Telefone: +55 (11) 92627-7086
- Encarregado de Dados (DPO): Bruno Youssif — bruno.youssif@iniciativaagro.com.br
A Iniciativa Agro indica, nos termos do artigo 41 da LGPD, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) cujos dados de contato estão indicados acima.
17. Alterações nos Termos
A Iniciativa Agro poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas práticas de tratamento de dados.
As alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência razoável por meio dos canais disponíveis. O uso continuado dos serviços após a comunicação das eventuais alterações implicará ciência das alterações e aceitação de tais novos termos. Caso não concorde, o Usuário poderá solicitar o encerramento de seu cadastro e a eliminação de seus dados pessoais tratados com base no consentimento, nos termos do art. 18, VI da LGPD, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no artigo 16 da LGPD.
18. Confidencialidade
A Iniciativa Agro compromete-se a tratar todas as informações fornecidas pelo Usuário com estrita confidencialidade, utilizando-as exclusivamente para as finalidades descritas nestes Termos.
Os colaboradores e prestadores de serviços da Iniciativa Agro que tenham acesso aos dados do Usuário estão sujeitos a obrigações contratuais de sigilo e confidencialidade.
19. Disposições Gerais
A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula destes Termos não prejudicará as demais, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações previstas nestes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento a qualquer tempo.
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao tratamento de dados pessoais no âmbito dos serviços prestados pela Iniciativa Agro, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
20. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável, e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do Usuário consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.